Aprova as diretrizes para o Estabelecimento de Boas Práticas de Produção e de Prestação de Serviços na Área de Alimentos.

Regulamenta a criação e os objetivos do Sistema Único de Saúde.

Dispõe acerca da definição das atribuições de nutricionista em unidades de terapia intensiva.

Estabelece os critérios para a solicitação e a obtenção do título de especialista por nutricionistas.

Institui as diretrizes para a Promoção da Alimentação Saudável nas Escolas.