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Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Psicólogo |

Q3310113 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Marque a alternativa que está de acordo com a Lei nº 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências.

O Estatuto da Pessoa Idosa é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.

A garantia de prioridade compreende, entre outras determinações, o atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados, prestadores de serviços à população.

É dever do Estado prevenir a ameaça ou a violação aos direitos da pessoa idosa.

O direito à liberdade compreende, exclusivamente, a faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.

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