São de jurisdição exclusiva da autoridade judiciária brasil...

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Q940360

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Procurador do Município |

Q940360 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

São de jurisdição exclusiva da autoridade judiciária brasileira as ações:

de alimentos, quando o alimentando tiver domicílio no Brasil.

relativas a imóveis situados no Brasil.

de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil.

em que a obrigação tiver que ser cumprida no Brasil.

em que o fundamento seja fato ou ato praticado no Brasil.

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