Durante uma auditoria interna, constatou-se que um gestor pú...

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Q3745008
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: UEPB Prova: CPCON - 2025 - UEPB - Assistente Administrativo - Edital nº 003 |
Q3745008 Direito Administrativo

Durante uma auditoria interna, constatou-se que um gestor público autorizou a contratação direta de uma empresa de sua cidade natal, justificando que “ela sempre colaborou com a Prefeitura e merece ser reconhecida”. O contrato foi firmado sem processo licitatório, apesar do valor ultrapassar o limite legal para dispensa.


Com base nos princípios expressos no art. 37, caput, da Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:

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