De acordo com o art. 5º, inciso LXXIX da Constituição Feder...
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Ano: 2023
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Pilões - PB
Prova:
EDUCA - 2023 - Prefeitura de Pilões - PB - Vigilante |
Q3557448
Direito Constitucional
De acordo com o art. 5º, inciso LXXIX da Constituição
Federal de 1988, “a lei regulará a individualização da
pena e adotará, as seguintes”.
I. A privação ou restrição da liberdade.
II. Perda de bens.
III. Multa.
IV. Prestação social alternativa.
V. Suspensão ou interdição de direitos.
Estão CORRETOS:
I. A privação ou restrição da liberdade.
II. Perda de bens.
III. Multa.
IV. Prestação social alternativa.
V. Suspensão ou interdição de direitos.
Estão CORRETOS: