De acordo com o art. 5º, inciso LXXIX da Constituição Feder...

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Q3557448
Direito Constitucional Direitos Individuais ,
Ano: 2023 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Pilões - PB Prova: EDUCA - 2023 - Prefeitura de Pilões - PB - Vigilante |
Q3557448 Direito Constitucional
De acordo com o art. 5º, inciso LXXIX da Constituição Federal de 1988, “a lei regulará a individualização da pena e adotará, as seguintes”.

I. A privação ou restrição da liberdade.
II. Perda de bens.
III. Multa.
IV. Prestação social alternativa.
V. Suspensão ou interdição de direitos.
Estão CORRETOS:
Alternativas

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