Conforme a Lei Maria da Penha, o pedido da ofendida será tom...
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Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Salto do Jacuí - RS
Provas:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Técnico em Enfermagem
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FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Técnico em Radiologia |
Q2406218
Direito Processual Penal
Conforme a Lei Maria da Penha, o pedido da ofendida será tomado a termo pela
autoridade policial e deverá conter:
I. Apenas a qualificação do agressor.
II. Descrição sucinta do fato e das medidas protetivas solicitadas pelo agressor.
III. Informação sobre se a ofendida é pessoa com deficiência e se da violência sofrida resultou deficiência ou agravamento de deficiência preexistente.
Quais estão corretas?
I. Apenas a qualificação do agressor.
II. Descrição sucinta do fato e das medidas protetivas solicitadas pelo agressor.
III. Informação sobre se a ofendida é pessoa com deficiência e se da violência sofrida resultou deficiência ou agravamento de deficiência preexistente.
Quais estão corretas?
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