A empresa ABC Ltda. discorda da legalidade da cobrança de t...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q860671
Direito Tributário
Texto associado
Para responder às questões, considere
as situações hipotéticas e analise as alternativas, com base
na jurisprudência e na legislação brasileira, assinalando, em
cada uma, a alternativa correta.
A empresa ABC Ltda. discorda da legalidade da cobrança
de tributo específico que vem sendo recolhido por ela há três
anos e gostaria de deixar de realizar novos recolhimentos a
esse título e de obter autorização para a compensação dos
valores recolhidos no passado com outros tributos vincendos
devidos pela própria empresa.