A gestão financeira do Sistema Único de Saúde envolve mecan...

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Q3831568
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Campestre - RN Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de São José do Campestre - RN - Educador Físico |
Q3831568 Direito Sanitário
A gestão financeira do Sistema Único de Saúde envolve mecanismos de organização, controle social e fiscalização, de modo a assegurar a correta aplicação dos recursos públicos. Considerando o disposto no Art. 33 da Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 8.080/1990, art. 33, caput: “Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde.” Esse comando legal é o parâmetro para a questão, pois define a forma de depósito e a fiscalização da movimentação dos recursos do SUS.

Tema central: Financiamento do SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Está incorreta porque nega a fiscalização legalmente exigida. O art. 33 determina que a movimentação dos recursos do SUS ocorre sob fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde, o que exclui gestão discricionária sem controle social ou instância colegiada fiscalizatória.
B
Errada
Está incorreta porque contraria a expressão legal “em cada esfera de sua atuação”. A regra do art. 33 vincula a organização financeira do SUS a cada esfera, afastando a ideia de que os recursos não estejam vinculados às esferas federal, estadual, distrital ou municipal e possam ser livremente redistribuídos entre os entes.
C
Errada
Está incorreta porque atribui competência exclusiva ao Poder Judiciário para supervisão e controle da execução financeira, o que contraria o art. 33. A lei prevê fiscalização pelos respectivos Conselhos de Saúde, de modo que não há exclusividade do Judiciário nos termos afirmados pela alternativa.
D
Certa
A alternativa D é correta porque reproduz a regra legal do art. 33, caput, da Lei nº 8.080/1990: os recursos do SUS devem ser depositados em conta especial, em cada esfera de atuação, e movimentados sob fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde. As demais alternativas negam esse regime jurídico ao afastarem a fiscalização, desconsiderarem a vinculação por esfera ou substituírem os Conselhos de Saúde por outro órgão.
Pegadinha da questão
A banca explorou três negações do texto legal: ausência de fiscalização, desvinculação por esfera e substituição dos Conselhos de Saúde por competência exclusiva de outro Poder.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão citar o art. 33 da Lei nº 8.080/1990, procure a combinação exata: conta especial + cada esfera de atuação + fiscalização pelos Conselhos de Saúde.
  • Elimine alternativas que falem em liberdade plena de movimentação financeira, porque a lei exige fiscalização dos Conselhos de Saúde.
  • Desconfie de enunciados que retirem a vinculação por esfera ou afirmem livre redistribuição entre entes; isso contraria o texto legal.
  • Se uma alternativa reproduzir a literalidade do dispositivo legal decisivo, ela tende a ser o gabarito.

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