O Código Florestal Brasileiro define o regime jurídico de
proteção das Áreas de Preservação Permanente (APP) e
da Reserva Legal (RL). Analise as afirmativas a seguir
sobre a recomposição e o Cadastro Ambiental Rural
(CAR).
I.O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um registro
público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para
todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as
informações ambientais das propriedades e posses
rurais.
II.A recomposição de Áreas de Preservação Permanente
(APP) em pequenas propriedades ou posses rurais
familiares poderá ser feita através do plantio de espécies
frutíferas em sistemas agroflorestais, desde que estas
não excedam 10% da área total.
III.O proprietário ou possuidor de imóvel rural que não
realizar a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR)
fica impedido de obter autorizações de supressão de
vegetação e de acessar linhas de crédito rural.
Está correto o que se afirma em:

Question

O Código Florestal Brasileiro define o regime jurídico de
proteção das Áreas de Preservação Permanente (APP) e
da Reserva Legal (RL). Analise as afirmativas a seguir
sobre a recomposição e o Cadastro Ambiental Rural
(CAR).
I.O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um registro
público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para
todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as
informações ambientais das propriedades e posses
rurais.
II.A recomposição de Áreas de Preservação Permanente
(APP) em pequenas propriedades ou posses rurais
familiares poderá ser feita através do plantio de espécies
frutíferas em sistemas agroflorestais, desde que estas
não excedam 10% da área total.
III.O proprietário ou possuidor de imóvel rural que não
realizar a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR)
fica impedido de obter autorizações de supressão de
vegetação e de acessar linhas de crédito rural.
Está correto o que se afirma em:  Alternativa A: I, II e III. Ou Alternativa B: I apenas. Ou Alternativa C: I e III apenas.  Ou Alternativa D: II apenas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] I e III apenas.  Gabarito: CFundamento decisivo: Lei nº 12.651/2012, art. 29, caput: "É criado o Cadastro Ambiental Rural - CAR, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente - SINIMA, registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento." Isso confirma a assertiva I. A assertiva III também está correta, pois o art. 26, § 3º, exige a inscrição no CAR para os atos de autorização de supressão de vegetação, e o art. 78-A condiciona o crédito agrícola à inscrição no CAR. A assertiva II está incorreta porque a lei prevê, na pequena propriedade ou posse rural familiar, o plantio intercalado de espécies lenhosas, perenes ou de ciclo longo, exóticas com nativas de ocorrência regional, em até 50% da área total a ser recomposta, e não o plantio de espécies frutíferas em sistemas agroflorestais limitado a 10% da área total.Tema central: CAR e recomposição de APPAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque inclui a assertiva II. O art. 61-A, § 13, V, da Lei nº 12.651/2012 prevê, na pequena propriedade ou posse rural familiar, plantio intercalado de espécies lenhosas, perenes ou de ciclo longo, exóticas com nativas de ocorrência regional, em até 50% da área total a ser recomposta. A assertiva trocou o tipo de vegetação admitida, a técnica descrita e o percentual/base de cálculo.BErradaIncorreta porque exclui a assertiva III, que está amparada por texto legal expresso. O art. 26, § 3º, dispõe que a inscrição no CAR será exigida para os atos de autorização de supressão de vegetação, e o art. 78-A estabelece que, após 31 de dezembro de 2017, as instituições financeiras só concederão crédito agrícola a proprietários de imóveis rurais inscritos no CAR.CCertaA alternativa C está correta porque apenas as assertivas I e III são compatíveis com a Lei nº 12.651/2012. A assertiva I reproduz o art. 29, caput, ao definir o CAR como registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais e destinado à integração de informações ambientais. A assertiva III também está correta, porque o art. 26, § 3º, exige a inscrição no CAR para autorização de supressão de vegetação, e o art. 78-A condiciona a concessão de crédito agrícola à inscrição no CAR. Já a assertiva II está errada porque altera a regra legal de recomposição aplicável à pequena propriedade ou posse rural familiar.DErradaIncorreta porque toma como correta a assertiva II, que contraria o art. 61-A, § 13, V, e ainda ignora que as assertivas I e III estão corretas pelos arts. 29, caput, 26, § 3º, e 78-A da Lei nº 12.651/2012.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre a regra legal específica de recomposição de APP em pequena propriedade ou posse rural familiar e uma formulação inventada quanto ao conteúdo permitido e ao limite quantitativo: a lei fala em até 50% da área a ser recomposta, não em 10% da área total, e não restringe a hipótese ao plantio de espécies frutíferas em sistemas agroflorestais.Dica para questões semelhantesQuando a questão tratar do CAR, verifique três pontos literais da lei: conceito, obrigatoriedade e efeitos concretos da falta de inscrição.Em recomposição de APP, confira sempre o tipo de espécie admitida, o percentual legal e a base de cálculo; trocar 'área a ser recomposta' por 'área total' costuma invalidar a assertiva.Se a alternativa afirmar impedimento para supressão de vegetação ou acesso a crédito rural por falta de CAR, confronte diretamente com os arts. 26, § 3º, e 78-A.

🚀 Quer mais performance?

🚀 Quer mais performance?

O Código Florestal Brasileiro define o regime jurídico de ...

Gabarito comentado

Gabarito: C

Clique para visualizar este gabarito

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas