A Política Nacional de Recursos Hídricos fundamenta-se
em princípios de gestão participativa e descentralizada.
Sobre o regime de outorga de direitos de uso de
recursos hídricos, assinale a alternativa correta.

Question

A Política Nacional de Recursos Hídricos fundamenta-se
em princípios de gestão participativa e descentralizada.
Sobre o regime de outorga de direitos de uso de
recursos hídricos, assinale a alternativa correta. Alternativa A:  O direito de uso da água para fins de navegação
marítima e geração de energia nucleoelétrica
independe de outorga, sendo considerado um uso
insignificante pela Agência Nacional de Águas e
Saneamento Básico (ANA) em todo o território
rurícola nacional. Ou Alternativa B: A outorga de direito de uso de recursos hídricos tem
por objetivo assegurar o controle quantitativo e
qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício do
direito de acesso à água, possuindo prazo de
validade não superior a trinta e cinco anos,
renovável. Ou Alternativa C: A outorga é um ato administrativo de alienação
definitiva da propriedade da água para o setor
privado, conferindo ao detentor o direito de
comercializar o recurso em mercados secundários de
quotas hídricas internacionais. Ou Alternativa D: A legislação de recursos hídricos estabelece que
toda e qualquer outorga será suspensa
imediatamente caso o nível dos reservatórios atinja o
volume morto, independentemente de prioridades de
uso para o consumo humano ou dessedentação de
animais.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] A outorga de direito de uso de recursos hídricos tem
por objetivo assegurar o controle quantitativo e
qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício do
direito de acesso à água, possuindo prazo de
validade não superior a trinta e cinco anos,
renovável. Gabarito: BFundamento decisivo: A resposta dependia de identificar a alternativa que reproduz o texto legal sobre a finalidade da outorga e o limite temporal de sua vigência na Lei nº 9.433/1997.Tema central: Outorga de recursos hídricosAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque a dispensa de outorga não alcança, por si, navegação marítima nem geração de energia nucleoelétrica como se fossem usos insignificantes. A lei restringe a dispensa a hipóteses ligadas a necessidades de pequenos núcleos populacionais no meio rural e a usos considerados insignificantes.BCertaA alternativa B está correta porque reproduz o núcleo normativo da Lei nº 9.433/1997: a outorga de direito de uso de recursos hídricos serve para assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água. O prazo de vigência da outorga não excederá 35 anos, renovável, exatamente como indicado na base de decisão.CErradaEstá errada porque a outorga não aliena definitivamente a propriedade da água ao particular. Sua natureza jurídica, conforme a base, é a de ato administrativo que autoriza o uso, mantendo-se a água como bem público; por isso também não procede a ideia de comercialização do recurso em mercados secundários internacionais.DErradaEstá errada porque não existe, na lei, regra de suspensão automática de toda e qualquer outorga apenas pelo atingimento do volume morto. Além disso, a própria disciplina legal preserva as prioridades de uso, especialmente consumo humano e dessedentação de animais em situações de escassez, de modo que a alternativa contraria o regime legal de suspensão.Pegadinha da questãoA questão misturou o texto legal verdadeiro sobre finalidade e prazo da outorga com enunciados falsos que confundem uso insignificante, transferência de propriedade da água e suspensão automática não prevista em lei.Dica para questões semelhantesEm questões sobre outorga, confira primeiro quatro pontos: finalidade, hipóteses de dispensa, prazo máximo e suspensão.Se a alternativa tratar a outorga como transferência de propriedade da água, ela contraria a natureza jurídica indicada pela lei.Uso insignificante e atendimento a pequenos núcleos populacionais rurais são hipóteses legais específicas de dispensa; atividades de grande porte não entram nisso.Afirmações sobre suspensão automática e geral devem ser rejeitadas quando a lei trabalha com hipóteses legais específicas e prioridades de uso.

A Política Nacional de Recursos Hídricos fundamenta-se em ...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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