Pertence aos Municípios, do produto da arrecadação do impos...
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Q1136651
Direito Tributário
Pertence aos Municípios, do produto da arrecadação do
imposto da União sobre renda e proventos de qualquer
natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a
qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem, o percentual de
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