José, agricultor no município de Estância, em Sergipe, impor...

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Q3994021
Legislação Estadual Legislação do Estado de Sergipe ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Estância - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Técnico Municipal de Nível Superior - Área: Engenharia Agrônoma |
Q3994021 Legislação Estadual
José, agricultor no município de Estância, em Sergipe, importou mudas de espécie frutífera de outro estado, de forma clandestina, à noite e por estrada secundária, a fim de burlar a fiscalização, descumprindo a exigência de apresentação de documentação fitossanitária. As mudas, de baixa qualidade, estavam contaminadas com praga altamente prejudicial à agricultura local, até então inexistente no estado. Acerca dessa situação hipotética e com fundamento na Lei Estadual de Sergipe n.º 8.760/2020, assinale a opção correta.
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei Estadual de Sergipe nº 8.760/2020, art. 15, inciso I, alínea c: “Art. 15. Constitui infração administrativa de natureza gravíssima: I - para as pragas regulamentadas: (...) c) introduzir clandestinamente, em Sergipe, planta ou produto vegetal, que não pertença às categorias de risco fitossanitário zero e um;”. Como o enunciado descreve a introdução clandestina, em Sergipe, de mudas vindas de outro estado, à noite, por estrada secundária, para burlar a fiscalização e sem documentação fitossanitária, a consequência jurídica é a tipificação da conduta como infração administrativa de natureza gravíssima.

Tema central: Infração fitossanitária gravíssima
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque condiciona a diligência à autorização de José. A Lei Estadual de Sergipe nº 8.760/2020, art. 11, dispõe que, no exercício do poder de polícia, engenheiros e técnicos da EMDAGRO têm livre acesso ao artigo regulamentado para realizar inspeção, fiscalização e auditoria, “independente de autorização do inspecionado, fiscalizado ou auditado”. O Decreto Estadual nº 40.960/2021, art. 33, parágrafo único, repete essa independência de autorização. Logo, a exigência de consentimento do produtor contraria diretamente a norma.
B
Certa
A alternativa B está correta porque a própria Lei Estadual nº 8.760/2020 tipifica expressamente como gravíssima a introdução clandestina, em Sergipe, de planta ou produto vegetal. O caso narrado coincide com essa hipótese legal: entrada clandestina de mudas oriundas de outro estado, com burla à fiscalização e sem documentação fitossanitária. A classificação não depende de demonstrar dano efetivo consumado; basta a conduta tipificada.
C
Errada
Está errada porque mistura competências funcionais. O Decreto Estadual de Sergipe nº 40.960/2021, art. 31, caput e parágrafo único, estabelece: “Compete ao Engenheiro Agrônomo ou Técnico Equivalente a fiscalização, a inspeção e a auditoria de artigo regulamentado” e que “são de competência exclusiva de Engenheiro Agrônomo ou Técnico Equivalente a inspeção e a auditoria de artigo regulamentado”. Já o art. 32 limita o Técnico Agrícola ou Agropecuário à fiscalização, sob supervisão, e à autuação por infração constatada. Portanto, não é correto afirmar que inspeção e auditoria possam ser realizadas por técnico agrícola ou agropecuário como agente competente principal.
D
Errada
Está errada porque cria efeito jurídico não previsto: apreensão seguida de tratamento e posterior comercialização obrigatória. O Decreto Estadual nº 40.960/2021, art. 27, incisos I, V e VI, prevê medidas cautelares distintas, como apreensão, tratamento e destruição. O art. 29, incisos I e IV, dispõe que a apreensão subsiste até o cumprimento da medida cautelar ou a comprovação da regularidade do artigo regulamentado. Não há regra de que as mudas apreendidas “só poderão ser comercializadas” após tratamento; ao contrário, a norma admite inclusive destruição do material veiculador de praga regulamentada.
Pegadinha da questão
A banca explorou três confusões reais: achar que a diligência depende de autorização do fiscalizado, equiparar fiscalização a inspeção/auditoria para ampliar a competência do técnico agrícola/agropecuário e supor que apreensão implica tratamento seguido de comercialização. Mas o ponto que decide a questão é a tipificação expressa da introdução clandestina como infração gravíssima.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a alternativa tratar da gravidade da infração, procure primeiro a tipificação expressa na lei antes de discutir consequências práticas.
  • Em defesa sanitária vegetal, se a norma disser “independente de autorização”, qualquer alternativa que exija consentimento do fiscalizado está errada.
  • Separe competência de fiscalização da competência de inspeção e auditoria: o regulamento faz essa distinção de forma expressa.
  • Apreensão não significa liberação futura para comercialização; verifique sempre quais medidas cautelares a norma admite, inclusive destruição.

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