Quanto ao repasse e aplicação dos recursos mínimos em ações e serviços públicos de saúde, é
necessário que:

Question

Quanto ao repasse e aplicação dos recursos mínimos em ações e serviços públicos de saúde, é
necessário que: Alternativa A: a movimentação dos recursos repassados seja realizada, exclusivamente, por meios que identifiquem
a destinação e, no caso de pagamento, o credor Ou Alternativa B: os recursos reservados aos hospitais universitários federais tenham repasse centralizado no Ministério
da Educação, que efetua a execução integral do custeio Ou Alternativa C: os demonstrativos financeiros das contas correntes do ente da Federação sejam publicados no Diário
Oficial da União, sendo vedada sua divulgação em meio eletrônico Ou Alternativa D: a transferência de custeio da União seja realizada em contas específicas dos chefes do poder
executivo municipal, mantidas em instituição financeira autorizada pela prefeitura

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] a movimentação dos recursos repassados seja realizada, exclusivamente, por meios que identifiquem
a destinação e, no caso de pagamento, o credor Gabarito: AFundamento decisivo: Lei Complementar nº 141/2012, art. 13, § 4º: "A movimentação dos recursos repassados aos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve realizar-se, exclusivamente, mediante cheque nominativo, ordem bancária, transferência eletrônica disponível ou outra modalidade de saque autorizada pelo Banco Central do Brasil, em que fique identificada a sua destinação e, no caso de pagamento, o credor." A alternativa A é correta porque reproduz essa exigência legal de rastreabilidade da movimentação dos recursos.Tema central: Movimentação dos recursos da saúdeAnálise das alternativasACertaA alternativa A está amparada diretamente na LC nº 141/2012, art. 13, § 4º, que impõe forma exclusiva de movimentação dos recursos repassados aos Fundos de Saúde por meios que permitam identificar a destinação do valor e, quando houver pagamento, o credor. O fundamento jurídico específico é a exigência legal expressa de movimentação rastreável dos recursos mínimos em ações e serviços públicos de saúde.BErradaEstá errada porque a LC nº 141/2012 não prevê repasse centralizado no Ministério da Educação nem execução integral do custeio por esse órgão. A disciplina legal indicada na base apenas admite custeio e investimento em hospitais universitários federais, desde que as despesas sejam aprovadas pelo Ministério da Saúde e observem as diretrizes legais. Portanto, a alternativa afirma regime de competência e execução sem amparo na lei utilizada pela banca.CErradaEstá errada porque contraria a Lei Complementar nº 141/2012, art. 12, parágrafo único, que determina transparência com liberação, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira em meios eletrônicos de acesso público. Logo, é juridicamente falsa a afirmação de que a divulgação em meio eletrônico seria vedada.DErradaEstá errada porque a Lei Complementar nº 141/2012, art. 13, § 2º, dispõe: "Os recursos da União previstos nesta Lei Complementar serão transferidos aos demais entes da Federação e movimentados, até a sua destinação final, em contas específicas mantidas em instituição financeira oficial federal, observados os critérios e procedimentos definidos em ato próprio do Chefe do Poder Executivo da União." Portanto, os valores não vão para contas específicas dos chefes do Poder Executivo municipal, nem podem ficar em instituição financeira autorizada pela prefeitura; a lei exige contas específicas vinculadas à execução da saúde em instituição financeira oficial federal.Pegadinha da questãoA banca misturou a regra correta de conta específica e rastreabilidade dos recursos do Fundo de Saúde com enunciados falsos sobre conta do chefe do Executivo, escolha da instituição financeira pelo município e suposta vedação de transparência eletrônica.Dica para questões semelhantesQuando a questão tratar de recursos da saúde, confira se a alternativa respeita a lógica legal de conta específica do Fundo de Saúde e não de autoridade pessoal ou política.Expressões como "exclusivamente" e "em que fique identificada a destinação e, no caso de pagamento, o credor" sinalizam literalidade do art. 13, § 4º, da LC nº 141/2012.Se a alternativa restringir transparência em meio eletrônico, desconfie: a LC nº 141/2012 exige divulgação em meios eletrônicos de acesso público.Em hospitais universitários federais, não aceite afirmação de centralização no MEC sem previsão legal expressa; a base legal relevante menciona aprovação das despesas pelo Ministério da Saúde.

🚀 Quer mais performance?

🚀 Quer mais performance?

Quanto ao repasse e aplicação dos recursos mínimos em ações ...

Gabarito comentado

Gabarito: A

Clique para visualizar este gabarito

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas