Alternativa correta: C – Certo

1. Tema central da questão

Esta questão aborda as competências do Sistema de Controle Interno (SCI) do Poder Executivo federal, especificamente quanto à sua atuação no acompanhamento de transferências de recursos financeiros da União para outros entes federativos (Estados, DF e Municípios).

2. Resumo teórico

O Sistema de Controle Interno é um conjunto de atividades e procedimentos voltados à fiscalização, avaliação e controle de atos de gestão pública, visando assegurar a legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia do uso dos recursos públicos.

Segundo a Constituição Federal, art. 74, II, e a Lei nº 10.180/2001 (que dispõe sobre a organização e funcionamento dos sistemas de planejamento e orçamento federal), cabe ao SCI verificar a execução dos objetos pactuados em instrumentos de transferência de recursos (convênios, contratos de repasse, etc.), conferindo se foram cumpridos conforme o projeto e o plano de trabalho previstos e se a destinação dos recursos respeitou o que foi pactuado.

Essa atuação é fundamental para evitar desvios e garantir que o dinheiro público alcance o fim para o qual foi liberado.

3. Justificativa da alternativa correta

A frase apresentada está correta. O item descreve exatamente uma das funções típicas dos órgãos do SCI: verificar, no trabalho de fiscalização e auditoria, se o objeto pactuado foi executado conforme previsto e se houve respeito à destinação dos recursos. Tais verificações buscam assegurar o bom uso do dinheiro público, tanto na execução física (o que foi realizado) quanto na execução financeira (como o recurso foi empregado).

Além disso, este controle é uma das formas de garantir a responsabilidade fiscal e a transparência dos gastos, conforme exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000).

4. Estratégia para interpretação

Fique atento a termos como “verificar execução”, “obedecer ao plano de trabalho” e “utilização conforme o termo pactuado”. Sempre que aparecerem questões relacionadas ao SCI e transferências de recursos, lembre-se de que fiscalizar o cumprimento e a destinação correta dos recursos é atribuição típica desses órgãos.

Evite confundir o papel do SCI (controle interno) com o do controle externo (como o Tribunal de Contas), embora ambos atuem de forma complementar.

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 Certo,mais uma questão literal.

Disposições Gerais do Sistema de Controle Interno
8. Os órgãos e as unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, nos seus
trabalhos de fiscalização e auditoria, verificarão se o objeto pactuado, nos instrumentos em que a União
assume compromissos, com previsão de transferência de recursos financeiros de seus orçamentos para
Estados, Distrito Federal e Municípios, foi executado, obedecendo aos respectivos projeto e plano de
trabalho, conforme conveniado, e se sua utilização obedece à destinação prevista no termo pactual.

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