Toda prorrogação de contrato deve ser previamente justificad...
A respeito da Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens que se seguem.
Toda prorrogação de contrato deve ser previamente justificada pela autoridade detentora da atribuição legal específica; portanto, é nula toda cláusula contratual que disser ser a avença automaticamente prorrogável.
Gabarito comentado
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A alternativa correta é: C - certo
Vamos entender o porquê.
A Lei n.º 8.666/1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos, é um dos principais marcos regulatórios para a administração pública no Brasil. Ela estabelece as regras para a contratação de obras, serviços, compras e alienações no âmbito dos órgãos públicos.
Enunciado: A questão trata da prorrogação de contratos administrativos, que é um tema importante dentro da gestão de contratos públicos. Segundo a Lei n.º 8.666/1993, qualquer prorrogação de contrato deve ser previamente justificada pela autoridade competente, ou seja, aquela que tem a atribuição legal para fazê-lo. Isso significa que a prorrogação não pode ser automática, precisando ser analisada e fundamentada.
Justificativa da alternativa correta (C - certo): A resposta está correta porque, de acordo com o artigo 57 da Lei n.º 8.666/1993, a prorrogação de contratos precisa de uma justificativa prévia e específica pela autoridade competente. Isso é importante para garantir a transparência e o controle dos contratos administrativos. Portanto, qualquer cláusula que estipule a prorrogação automática de um contrato é considerada nula, pois contraria o disposto na lei.
Análise das alternativas incorretas: Não há alternativas incorretas para serem analisadas, visto que a questão ofereceu apenas uma única alternativa a ser julgada.
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