O artigo 7º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB)...
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Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Potim - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Professor de Educação Básica II - Português - Edital nº 1 |
Q3876745
Pedagogia
O artigo 7º da Lei de Diretrizes e Bases da
Educação (LDB) dispõe que o ensino é livre à
iniciativa
privada, atendidas as seguintes
condições, EXCETO:
Gabarito comentado
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Gabarito: E
Fundamento decisivo: O comando "EXCETO" exigia identificar a alternativa que não reproduzisse o art. 7º da LDB.
Tema central: Art. 7º da LDB
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada como resposta porque o art. 7º, I, prevê expressamente o cumprimento das normas gerais da educação nacional. Portanto, não pode ser a exceção.
B
Errada
Está errada como resposta porque também consta literalmente no art. 7º, I: além das normas gerais da educação nacional, a iniciativa privada deve cumprir as normas do respectivo sistema de ensino.
C
Errada
Está errada como resposta porque a autorização de funcionamento é condição expressa no art. 7º, II, da LDB.
D
Errada
Está errada como resposta porque a avaliação de qualidade pelo Poder Público também está prevista expressamente no art. 7º, II, da LDB.
E
Certa
A alternativa E é a correta porque apresenta requisito que não integra as condições legais para o ensino privado. O art. 7º da LDB exige três grupos de condições: cumprimento das normas gerais da educação nacional e do respectivo sistema de ensino; autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo Poder Público; e capacidade de autofinanciamento, ressalvado o art. 213 da Constituição Federal. A letra E altera esse último requisito e o substitui por uma exigência inexistente na redação legal.
Pegadinha da questão
Trocar a exigência legal de capacidade de autofinanciamento pela ideia de obtenção de financiamento público.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão cobrar condições legais e usar "EXCETO", confronte cada alternativa com a redação literal do dispositivo.
- Se um inciso da lei aparecer fracionado em duas alternativas, verifique se ambas continuam reproduzindo partes do texto legal.
- Diferencie requisito de autofinanciamento de possibilidade de receber financiamento público: não são a mesma coisa no art. 7º.
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