Configura crime de falsificação de documento público a condu...

Interpretação do Enunciado:

A questão aborda o tema dos crimes contra a fé pública, especificamente a falsificação de documento público. O objetivo é identificar qual das alternativas configura esse crime conforme a legislação penal brasileira.

Legislação Aplicável:

A falsificação de documento público está prevista no artigo 297 do Código Penal Brasileiro. Este artigo descreve que falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro, é crime.

Explicação do Tema Central:

Para resolver a questão, é necessário entender o que caracteriza um documento público e como se dá sua falsificação. Documentos públicos são aqueles emitidos por entidades públicas ou que gozam de fé pública.

Exemplo Prático:

Se alguém altera um diploma universitário emitido por uma instituição pública, essa pessoa está cometendo falsificação de documento público, pois o diploma é um documento que possui fé pública.

Justificativa da Alternativa Correta (C):

A alternativa C - testamento particular está correta porque um testamento, mesmo particular, tem fé pública, pois, após a morte do testador, será levado a juízo para confirmação de autenticidade e execução. Assim, falsificar um testamento particular configura falsificação de documento público.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - notas fiscais: Notas fiscais são documentos particulares, mesmo que sejam utilizados em transações comerciais, não são considerados documentos públicos.

B - contrato social de empresa privada: Um contrato social é um documento particular, pois é celebrado entre particulares e não goza de fé pública.

D - cartão de débito bancário expedido por autarquia federal: Cartões de débito, embora possam ser emitidos por instituições ligadas ao governo, são considerados documentos particulares.

E - fotocópia de carteira de identidade sem autenticação: A fotocópia de um documento, sem autenticação, não possui o mesmo valor jurídico que o documento original, sendo considerada um documento particular.

Dica para Evitar Pegadinhas:

Preste atenção à definição de documento público e particular. Nem sempre a origem do documento determina sua natureza; o que importa é se ele goza de fé pública.

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FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO:

CP, Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:

Pena - reclusão, de (2 a 6) dois a seis anos, e multa.

§ 1º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

(CESPE/SEMAD/2008) No crime de falsificação de documento público, se o agente é funcionário público e comete o delito prevalecendo-se do cargo, sua pena será aumentada em um sexto.(CERTO)

§ 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.

# EQUIPARAM-SE a DOCUMENTO PÚBLICO:

1) Emanado de ENTIDADE PARAESTATAL:

(CESPE/CEHAP-PB/2009) Comete o crime de falsificação de documento público o agente que altera certidão emanada de entidade paraestatal.(CERTO)

2) Título ao PORTADOR ou Transmissível por ENDOSSO:

(CESPE/TRT 8ª/2016) Caracteriza falsificação de documento particular a alteração de título ao portador ou transmissível por endosso.(ERRADO)

(CESPE/PF/2018) Os livros comerciais, os títulos ao portador e os transmissíveis por endosso equiparam-se, para fins penais, a documento público, sendo a sua falsificação tipificada como crime.(CERTO)

3) Ações de SOCIEDADE COMERCIAL:

(CESPE/CEHAP-PB/2009) Comete o crime de falsificação de documento particular o agente que falsifica ações de sociedade comercial.(ERRADO)

4) LIVROS MERCANTIS:

(CESPE/TRT 8ª/2016) Caracteriza falsificação de documento particular livros mercantis.(ERRADO)

(CESPE/AGU/2015) Os livros mercantis são equiparados a documento público para fins penais, sendo tipificada como crime a falsificação, no todo ou em parte, de escrituração comercial.(CERTO)

5) Testamento PARTICULAR: 

(CESPE/TJ-BA/2013) O testamento particular NÃO se equipara, para fins penais, ao documento público, já que seu conteúdo refere-se a interesses exclusivamente privados.(ERRADO)

FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR:

CP, Art. 298 - Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro:

Pena - reclusão, de (1 a 5) um a cinco anos, e multa.

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito. 

(CESPE/TCE-PB/2018) A clonagem de cartão de crédito constitui o delito denominado falsidade de documento particular.(CERTO)   

(CESPE/DPE-DF/2013) O agente que falsificar cartão de crédito ou débito cometerá, em tese, o crime de falsificação de documento particular previsto no CP.(CERTO)

OBS: (CESPE/ABIN/2018) A falsificação de documento público e a falsificação de documento particular são consideradas crimes contra a fé pública, sendo a pena imputada ao primeiro tipo penal superior à do segundo.(CERTO)

RESUMO COLEGA QC

Servidor público - é aquele que falhou, falhou, mas não DESISTIU.

Sobre a letra B:

##Atenção: ##STF: ##DOD: ##MPF-2015: ##Anal. Judic./TJRJ-2021: ##CESPE: Falsidade de contrato social para ocultar o verdadeiro sócio: O contrato social de uma sociedade empresária é documento particular. Assim, caso seja falsificado, haverá o crime de falsificação de documento particular (e não de documento público). Não se pode condenar o réu pelo crime de uso de documento falso quando ele próprio foi quem fez a falsificação do documento. A pessoa deverá ser condenada apenas pela falsidade, e o uso do documento falso configura mero exaurimento do crime de falso. STF. 1ª T. AP 530/MS, rel. orig. Min. Rosa Weber, red.p/ o acórdão Min. Roberto Barroso, j. 9/9/14 (Info 758).

Gab: LETRA C.

 Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:

       Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

       § 1º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

       § 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.

Art. 297,  § 2º  É:

L IVROS MERCATIS

A ÇÕES DE SOCIEDADE COMERCIAL

T ESTAMENTO PARTICULAR

T ÍTULO AO PORTADOR OU TRNSMISSÍVEL POR ENDOSSO

E MANADO DE ENTIDADE PARAESTATAL