A pena para o crime de homotransfobia, previsto no artigo 20...

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Q4039320
Direito Penal Legislação Penal Especial ,
Ano: 2026 Banca: UERJ Órgão: UERJ Provas: UERJ - 2026 - UERJ - Médico - Medicina Intensiva/Adulto | UERJ - 2026 - UERJ - Médico/Plantão Geral | UERJ - 2026 - UERJ - Médico - Cirurgia Geral | UERJ - 2026 - UERJ - Médico - Pediatria (Plantão) | UERJ - 2026 - UERJ - Médico - Psiquiatria |
Q4039320 Direito Penal
A pena para o crime de homotransfobia, previsto no artigo 20 da lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989, é de:
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 7.716/1989, art. 20, caput: “Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Pena: reclusão de um a três anos e multa.” Como o enunciado vincula a homotransfobia ao art. 20 da Lei nº 7.716/1989, a pena aplicável é a prevista nesse dispositivo, que corresponde à alternativa D.

Tema central: Pena do art. 20 da Lei nº 7.716/1989
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. Contraria dois elementos literais do art. 20, caput: a espécie da pena privativa de liberdade e o quantum. O dispositivo prevê reclusão, e não detenção, além de um a três anos, e não dois a quatro anos.
B
Errada
Incorreta. Acerta a espécie da pena privativa de liberdade ao indicar reclusão, mas erra o intervalo temporal. O art. 20, caput, não prevê dois a quatro anos; prevê um a três anos e multa.
C
Errada
Incorreta. Acerta a faixa temporal de um a três anos, mas erra a natureza da pena privativa de liberdade. O art. 20, caput, comina reclusão, e não detenção.
D
Certa
A alternativa D está correta porque reproduz integralmente a cominação penal do art. 20, caput, da Lei nº 7.716/1989: reclusão de um a três anos e multa. Esse é o dado jurídico decisivo da questão, aplicado às condutas de homotransfobia por força do entendimento do STF indicado na base.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca entre reclusão e detenção e a confusão entre a pena do caput do art. 20 e outras faixas de pena que não correspondem a esse dispositivo. A referência à homotransfobia não altera, por si, a pena-base do art. 20.
Dica para questões semelhantes
  • Quando o enunciado indicar expressamente um artigo, confronte a alternativa com a cominação penal literal desse dispositivo.
  • Em crimes da Lei nº 7.716/1989, confira separadamente a espécie da pena privativa de liberdade e o intervalo de anos; a banca costuma errar um ou ambos.
  • Se a questão mencionar homotransfobia vinculada à Lei nº 7.716/1989, use o entendimento do STF apenas para o enquadramento; a pena vem do artigo legal apontado no enunciado.

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E na falta do que perguntar eles pedem a pena atribuída ao crime

Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. ()

Pena: reclusão de um a três anos e multa.

Prezados membros da honorável carreira, 

Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

Pena: reclusão de um a três anos e multa.

Como se bem sabe, os crimes de racismo são punidos com RECLUSÃO.

Outro ponto importante é não confundir as penas da INJÚRIA RACIAL (reclusão: 2 a 5 anos), com a de DISCRIMINAÇÃO/PRECONCEITO (reclusão: 1 a 3 anos).

Na lei 7.716 não existe pena de detenção.

O Artigo 20 dessa lei é o "tipo genérico" que pune quem pratica, induz ou incita a discriminação ou preconceito. Veja o texto literal:

Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. (E, por decisão do STF, orientação sexual e identidade de gênero).

Pena: reclusão de um a três anos e multa. LETRA D.

Acrescentando:

Caros, é necessário lembrar que:

1. Em 2019, a homofobia foi equiparada ao racismo.

2. Em 2021, a injúria racial foi equiparada ao racismo.

3. Em outubro de 2024, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é possível celebrar o acordo de não persecução penal (ANPP) nos casos de homofobia.

A REPETIÇÃO, COM CORREÇÃO, ATÉ A EXAUSTÃO, LEVA À PERFEIÇÃO.

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