O regime jurídico único dos servidores municipais estabelece, em seus dispositivos finais, diversos princípios estruturantes da administração de pessoal, regulando aspectos como a contagem de prazos no âmbito administrativo, os direitos aplicáveis aos servidores em cargos de livre nomeação e exoneração, a averbação de tempo de serviço pregresso, as condições para isenção de taxas administrativas e os critérios para inspeção médica.

À luz desses princípios e do conteúdo literal do Estatuto dos Servidores Municipais, assinale a alternativa correta: