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Q1938697
Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 ,
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Professor de Matemática | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Professor de Língua Portuguesa | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Professor de Língua Inglesa | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Professor de História | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Professor de Geografia | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Professor de Educação Física |
Q1938697 Direito Processual Penal
Dentre as medidas protetivas de urgência à ofendida que o juiz poderá tomar dispostas no Art. 23 da Lei nº 11.340/2006 estão, EXCETO:
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