À luz da atual Lei Orgânica do Município de Primavera do Le...

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Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Primavera do Leste - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Primavera do Leste - MT - Técnico em Informática |

Q2308096 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

À luz da atual Lei Orgânica do Município de Primavera do Leste – MT, a competência para resolver definitivamente sobre convênios ou acordos que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio municipal diz respeito à(o)

União

Prefeitura

Município

Estado do Mato Grosso

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