De acordo com o Estatuto do idoso - II – desconto de 50% (ci...
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Ano: 2021
Banca:
NEMESIS
Órgão:
Prefeitura de Coroados - SP
Prova:
NEMESIS - 2021 - Prefeitura de Coroados - SP - Psicólogo |
Q4325655
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
De acordo com o Estatuto do idoso - II – desconto de 50% (cinqüenta por cento), no mínimo,
no valor das passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou
inferior a:
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: O art. 40, II, da Lei nº 10.741/2003, com redação dada pela Lei nº 14.423/2022, dispõe: “II – desconto de 50% (cinquenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para as pessoas idosas que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos.” Para o desconto no transporte coletivo interestadual referido na questão, o teto de renda é, portanto, de 2 salários mínimos, o que determina a alternativa B.
Tema central: Teto de renda para desconto
Análise das alternativas
A
Errada
Um salário mínimo é uma renda abrangida pelo benefício, mas não é o teto legal. Fixá-lo como limite excluiria indevidamente pessoas com renda superior a 1 e igual ou inferior a 2 salários mínimos, contrariando o art. 40, II.
B
Certa
A alternativa B corresponde ao requisito econômico expresso no art. 40, II: renda igual ou inferior a 2 salários mínimos. Esse valor é o limite máximo admitido para o benefício, incluindo tanto quem recebe exatamente 2 salários mínimos quanto quem recebe menos.
C
Errada
O limite de 3 salários mínimos ampliaria o benefício para uma faixa de renda superior ao teto de 2 salários mínimos expressamente estabelecido no art. 40, II.
D
Errada
O limite de 4 salários mínimos ultrapassa o teto legal de 2 salários mínimos e incluiria rendas não abrangidas pelo requisito econômico do art. 40, II.
Pegadinha da questão
Confundir uma renda abrangida pelo benefício, como 1 salário mínimo, com o teto legal solicitado. A expressão “igual ou inferior” inclui rendas menores, mas o limite máximo permanece em 2 salários mínimos.
Dica para questões semelhantes
- Distinga o teto de renda das rendas que estão dentro dele: até 2 salários mínimos inclui o próprio limite e os valores inferiores.
- No art. 40, II, separe os dois parâmetros: renda de até 2 salários mínimos e desconto de, no mínimo, 50%.
- Observe o âmbito do art. 40: transporte coletivo interestadual.
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