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Q4325644 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
De acordo com o Estatuto do idoso - Art. 40. No sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á, nos termos da legislação específica:
I – a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a:
  
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