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Q4325643
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Q4325643 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
De acordo com o Estatuto do idoso - No caso das pessoas compreendidas na faixa etária entre _________anos, ficará a critério da legislação local dispor sobre as condições para exercício da gratuidade nos meios de transporte previstos no caput deste artigo.
Qual das alternativas melhor preenche a lacuna acima? 
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei nº 10.741/2003, art. 39, § 3º: “§ 3º No caso das pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, ficará a critério da legislação local dispor sobre as condições para exercício da gratuidade nos meios de transporte previstos no caput deste artigo.” A lacuna reproduz essa faixa etária, de modo que o gabarito é a alternativa C.

Tema central: Faixa etária da gratuidade
Análise das alternativas
A
Errada
Os dois marcos estão errados: a alternativa indica 50 e 55 anos, enquanto o art. 39, § 3º, estabelece 60 e 65 anos.
B
Errada
O limite superior de 65 anos corresponde ao dispositivo, mas o inferior não: a lei prevê 60 anos, e não 50.
C
Certa
A remissão à legislação local significa que cabe à norma local disciplinar as condições de exercício da gratuidade nos meios de transporte previstos no caput; o § 3º não assegura, por si só, gratuidade automática e incondicionada.
D
Errada
A alternativa altera ambos os marcos legais: indica 50 e 70 anos em lugar dos 60 e 65 anos expressamente previstos no art. 39, § 3º.
Pegadinha da questão
A alternativa B preserva o marco superior de 65 anos, mas troca o inferior de 60 por 50 anos. A coincidência de apenas um dos limites não satisfaz a previsão legal.
Dica para questões semelhantes
  • Confira os dois marcos etários: no art. 39, § 3º, a faixa expressa é entre 60 e 65 anos.
  • Diferencie a remissão à legislação local para disciplinar condições de exercício de uma garantia automática e incondicionada de gratuidade.
  • Observe o alcance da remissão: o § 3º trata dos meios de transporte previstos no caput, não indistintamente de qualquer modalidade.

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