De acordo com a Lei Nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, qu...

Com base no mesmo assunto

Q2039866

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: FunGota de Araraquara - SP Prova: INAZ do Pará - 2018 - FunGota de Araraquara - SP - Assistente Administrativo |

Q2039866 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários. Considera-se serviço público adequado aquele que:

Satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

Recebe do poder concedente e da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos.

Contribui para a permanência das boas condições dos bens públicos por meio dos quais lhes são prestados os serviços.

As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Quer aprender como ser aprovado? 🤔

Quer aprender como ser aprovado? 🤔

De acordo com a Lei Nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, qu...

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas