Comentário do Gabarito:

Interpretação do Enunciado:
A questão aborda o conceito de serviço público adequado, previsto na Lei nº 8.987/1995, essencial no regime de concessões e permissões. O enunciado exige identificar, de modo objetivo, o que caracteriza um serviço público como “adequado” nas concessões e permissões.

Legislação Aplicável:
Segundo a Lei nº 8.987/1995, art. 6º, § 1º:
“Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.”

Jurisprudência:
O STF reconhece esse conceito como direito fundamental dos usuários (RE 220.012).

Explicação do Tema:
Quem presta serviço público deve garantir qualidade, segurança, preço justo e cortesia. Esses requisitos estão na própria lei e são indispensáveis para atender plenamente o cidadão.

Exemplo Prático:
Imagine o transporte coletivo. O serviço será adequado se for regular (horários cumpridos), contínuo (sem interrupções injustificadas), seguro (veículos em boas condições), eficiente (trajetos otimizados), atual (modernização), geral (todos atendidos), cortês (bom atendimento) e com tarifa acessível.

Alternativa Correta: A
A alternativa A transcreve praticamente o artigo da lei, trazendo todos os critérios exigidos para que um serviço seja considerado adequado. Portanto, está totalmente correta.

Alternativas Incorretas:
B: Fala do direito à informação, importante, mas não define serviço adequado.
C: Trata de conservação do patrimônio público, o que pode ser uma consequência da prestação adequada, mas não serve de definição.
D: Trata de fiscalização e participação, elementos relevantes, porém não traduzem o conceito de adequação do serviço.

Estratégia de Prova:
Cuidado com alternativas que citam direitos ou obrigações laterais, mas fogem ao conceito cobrado pelo enunciado. Priorize sempre o texto legal literal!

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Lei 8987:

Art. 6 Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

§ 1 Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. (Letra A)

Resposta A

artigo 6º, parágrafo primeiro da lei 8987==="serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas".

Esse "generalidade" me pegou kkk (lá ele)