Interpretação e Legislação Aplicável:

A questão trata das medidas disciplinares aplicáveis ao vereador, conforme previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Mesquita (RJ). O tema central é a responsabilização do vereador quando este descumpre seus deveres ou afeta a dignidade do cargo.

Citação Legal:

O Art. 15 do Regimento Interno é a base:
“O Vereador que descumprir os deveres inerentes ao seu mandato ou praticar ato que afete a sua dignidade estará sujeito ao processo e às medidas disciplinares previstas neste Regimento, que incluem: I - censura e advertência; II - suspensão temporária do exercício do mandato, não excedente a 30 dias; III - cassação do mandato.”

Jurisprudência Relevante: O STF (RE 225.777) confirma a competência da Câmara Municipal para aplicar tais sanções, desde que garantia o devido processo legal ao vereador.

Exemplo Prático:

Imagine um vereador que falta repetidamente às sessões sem justificativa. Após processo regular, pode receber advertência (sanção leve) ou até suspensão temporária, dependendo da gravidade.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa E é a correta, pois abrange todas as sanções disciplinares previstas no Regimento Interno: censura e advertência (penalidade leve), suspensão temporária (até 30 dias) e cassação do mandato (perda definitiva da função).

Análise das Alternativas Incorretas:

• A: Errada. Cita só as penalidades leves, omitindo suspensão e cassação.
• B: Errada. Foca apenas na cassação, ignorando advertência e suspensão.
• C: Errada. Prisão não é sanção disciplinar prevista para vereador pela Câmara.
• D: Errada. Ação de improbidade exige processo judicial e não é sanção administrativa prevista pelo Regimento.

Pegadinhas e Estratégias: Atenção à expressão “todas as medidas”, pois alternativas incompletas ou com termos de outras esferas (prisão, improbidade) não estão em conformidade com o Regimento Interno.

Doutrina: Como diz José Afonso da Silva, é fundamental o regimento dispor sanções que mantenham a ética do mandato.

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LETRA E. ACHEI OTIMO OS REGIMENTOS DOS MUNICIPIOS SEREM PRATICAMENTE IGUAIS;