Interpretação e Tema Jurídico

A questão aborda o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mesquita (RJ), tratando do limite para concessão de premiações e titulações honoríficas por sessão legislativa, exceto a de Cidadão de Mesquita.

Legislação Aplicável

Nesta questão, não há necessidade de citar jurisprudência ou doutrina, visto que a resposta decorre da própria literalidade do Regimento Interno.

Tema Central

O tema exige a compreensão dos atos honoríficos concedidos pela Câmara Municipal — como medalhas ou títulos honorários — e o limite máximo anual para evitar excessos e preservar o valor dessas homenagens.

Exemplo Prático

Imagine que, em um mesmo ano, três vereadores gostariam de conceder um título ou medalha honorífica cada um a cidadãos ilustres (exceto o Título de Cidadão de Mesquita). Segundo o Regimento, só será possível até três concessões desse tipo por sessão legislativa.

Justificativa da Alternativa Correta

A alternativa D) 03 (três) vezes está correta porque, conforme o Regimento Interno da Câmara de Mesquita, essa é a quantidade máxima permitida por sessão legislativa para premiações e titulações honoríficas, com exceção do título de Cidadão de Mesquita. Essa limitação existe para manter o caráter solene e restrito das homenagens.

Análise das Alternativas Incorretas

A) 02 vezes: Incorreta, pois limita além do estabelecido.
B) 06 vezes: Incorreta, excede o permitido pelo Regimento.
C) 04 vezes: Também excede o limite e não encontra respaldo no texto da norma.
E) 08 vezes: Muito acima do permitido, ferindo o objetivo restritivo da norma.

Possíveis Pegadinhas

Termos como “resolução” e “sessão legislativa” podem confundir. Lembre-se: “máximo” indica limite, e atenção para exceção ao 'Cidadão de Mesquita'.

Conclusão

Responda com atenção ao texto literal do Regimento Interno em questões objetivas. Isso ajuda a evitar erros e garante segurança durante a prova!

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