A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) apresentará a orien...

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Ano: 2019 Banca: COSEAC Órgão: UFF Provas: COSEAC - 2019 - UFF - Médico - Ginecologia e Obstetrícia | COSEAC - 2019 - UFF - Médico - Clínica Médica |

Q1652596 Direito Financeiro

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) apresentará a orientação para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), mas suas faculdades vão além dessa orientação. A seguir estão elencadas algumas outras atribuições da LDO, EXCETO:

dispor sobre as alterações na legislação tributária.

expressar as metas da administração pública federal.

estabelecer a estrutura e organização dos órgãos públicos.

estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

expressar as prioridades da administração pública federal.

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