Constitui ato de improbidade administrativa que importa enr...

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Q111175

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q111175 Direito Administrativo

Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, nos termos da Lei n^o 8.429/1992:

permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

utilizar, em obra ou serviço particular, máquinas de propriedade da União, bem como o trabalho de servidor público da União.

agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.

celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei.

realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares.

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