O Tribunal de Justiça, órgão supremo do Poder Judiciário do ...
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Q423641
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
O Tribunal de Justiça, órgão supremo do Poder Judiciário do Estado, tendo por sede a cidade de Belém e jurisdição em todo o Estado do Pará, possui, dentre outros, os seguintes órgãos de julgamento:
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