Comentário da Questão – Analista Judiciário (Contabilidade) – TJPA

Interpretação do Tema e Legislação Aplicável

A questão aborda atribuições do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Este tema é central para compreender a organização judiciária estadual. Para responder, é fundamental conhecer as competências dos órgãos internos dos TJs, conforme regimentos internos e legislação estadual. Nesse caso, nenhuma legislação específica foi destacada pelo edital ou questão.

Tema Central e Compreensão

O Conselho da Magistratura atua como órgão superior de supervisão administrativa, disciplinar e normativa do TJ. Entre suas funções, está a deliberação sobre inspeções, correições, normas e medidas administrativas relevantes ao funcionamento do Poder Judiciário estadual.

Exemplo Prático

Imagine que o Tribunal de Justiça precise apurar possíveis irregularidades na prestação jurisdicional em determinado fórum do interior. O Conselho da Magistratura pode determinar uma correição extraordinária ali para investigar e propor eventuais medidas corretivas.

Justificativa da Alternativa Correta

Alternativa C: "Determinar correições extraordinárias, gerais ou parciais" está correta porque, típica e tradicionalmente, é competência do Conselho da Magistratura deliberar sobre a necessidade de correições para garantir a regularidade dos serviços judiciais, a disciplina e o cumprimento das normas administrativas.

Análise das Alternativas Incorretas

A) Competência sobre férias, licenças e permutas é, via de regra, da Presidência do Tribunal, e não do Conselho da Magistratura.

B) A apreciação de relatórios dos Juízes cabe, em geral, à Corregedoria-Geral da Justiça, responsável pela fiscalização das atividades judiciais.

D) Processar e julgar suspeições é atribuição dos juízos competentes do próprio órgão judiciário (como câmaras cíveis/criminais). O Conselho da Magistratura não atua como órgão julgador nesse aspecto.

E) Suspender liminar em ação civil pública é função de órgão colegiado recursal (como Tribunal Pleno ou órgão especial), não do Conselho da Magistratura.

Pegadinhas e Estratégias

Fique atento: as alternativas trazem atribuições comuns de outros órgãos do TJ, o que induz ao erro. Identifique palavras-chave como "correição", que é ato administrativo típico do Conselho da Magistratura!

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Art. 51. Ao Conselho da Magistratura, além das atribuições previstas em lei ou neste Regulamento compete

IV - Determinar:

a) correição extraordinária, gerais ou parciais; 

 b) sindicâncias e instauração de processos administrativos, inclusive os casos previstos no artigo 198 do Código de Processo Civil, após deliberação do Tribunal Pleno. 

 c) quando for o caso, não seja empossada pessoa ilegalmente nomeada para o cargo ou função de justiça.