Segundo o art. 165 da Constituição Federal de 1988, leis de ...
Recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
CERTA:
CF § 8º DO Art. 166:§ 8º - Os recursos que, em
decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária
anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados,
conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com
prévia e específica autorização legislativa.
OBSERVE QUE A QUESTÃO NAO FALOU DOS CREDITOS EXTRAORDINARIOS.
(CESPE - Analista Administrativo - MPU - 2010) Os recursos que ficarem sem despesas correspondentes poderão ser realocados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa. C
(CESPE – Contador – IPAJM – 2010) Os recursos que remanescerem em razão de vetos poderão ser realocados em programas preexistentes, em limites previamente fixados na própria lei orçamentária. E
(CESPE – Administrador - TJ/RR – 2012) É vedada a realocação, mediante créditos suplementares, de recursos que ficarem sem despesas correspondentes decorrente de veto. E
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