Comentário Gabarito – Resolução nº 1.007/2003 (Registro Profissional no Confea/Crea)

Interpretação e Tema Central:
A questão aborda os procedimentos para apreciação do requerimento de registro profissional à luz da Resolução nº 1.007/2003. O ponto nodal está em identificar, dentro do processo, qual órgão é responsável pela análise e deferimento do registro.

Base Legal:
Segundo a Resolução nº 1.007/2003, art. 5°, caput e §§ 1º a 3º:

“Art. 5º Apresentado o requerimento devidamente instruído, o processo será encaminhado à câmara especializada competente para apreciação. § 1º A câmara especializada competente atribuirá o título, as atividades e as competências profissionais em função da análise da qualificação acadêmica do portador de diploma ou certificado.”

Exemplo Prático:
Se um Analista de Sistemas solicita registro no CREA, após conferir os documentos, a câmara especializada — e não o plenário do Confea — apreciará e decidirá sobre a concessão, atribuindo atividades compatíveis com a formação do requerente.

Justificativa da Alternativa Correta (A):
A alternativa A está INCORRETA, pois afirma erroneamente que o processo segue para o pleno do Confea. A legislação determina que a análise compete à câmara especializada do CREA.

Análise das Demais Alternativas:

• B – Correta: A aprovação se dá pela câmara especializada.
• C – Correta: A atribuição de título, atividades e competências é mesmo realizada pela câmara em função da qualificação.
• D – Correta: Caso se questione a autenticidade do diploma, o CREA deve diligenciar junto à instituição de ensino.
• E – Correta: Se houver dúvidas sobre a formação, também compete ao CREA buscar esclarecimentos na instituição.

Pegadinha:
A confusão pode ocorrer pelo uso do termo “Pleno do Confea”. Lembre-se: o procedimento é descentralizado e ocorre no âmbito do CREA e suas câmaras especializadas.

Doutrina:
Celso Antônio Bandeira de Mello enfatiza o papel fiscalizador dos conselhos de classe, ressaltando que a outorga do registro cabe à instância especializada – reforçando o erro da alternativa A.

Dica de Prova:
Esteja sempre atento aos órgãos competentes no processo administrativo. Confunda “Confea” (federal) com “CREA” (regional) pode ser um erro eliminatório!

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

ART 10, 11, 12 e 13.

A) Apresentado o requerimento devidamente instruído, o processo será encaminhado ao pleno do CONFEA para apreciação. ERRADO!

Art. 10. Apresentado o requerimento devidamente instruído, o processo será encaminhado à câmara especializada competente para apreciação.

Parágrafo único. O registro do profissional diplomado no País será concedido após sua aprovação pela câmara especializada.