A Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010,
regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da
Língua Brasileira de Sinais (Libras). Essa legislação
estabelece as diretrizes para o exercício profissional
desses especialistas, definindo as atribuições e
competências necessárias para atuar na tradução e
interpretação da Libras. Além disso, a lei determina a
exigência de formação específica e adequada para
garantir a qualidade dos serviços prestados,
reconhecendo a importância desses profissionais na
promoção da acessibilidade e inclusão das pessoas
surdas na sociedade.
Considerando a regulamentação da profissão de
Tradutor e Intérprete de Libras prevista na Lei nº
12.319/2010 assinale a alternativa INCORRETA:

Question

A Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010,
regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da
Língua Brasileira de Sinais (Libras). Essa legislação
estabelece as diretrizes para o exercício profissional
desses especialistas, definindo as atribuições e
competências necessárias para atuar na tradução e
interpretação da Libras. Além disso, a lei determina a
exigência de formação específica e adequada para
garantir a qualidade dos serviços prestados,
reconhecendo a importância desses profissionais na
promoção da acessibilidade e inclusão das pessoas
surdas na sociedade.
Considerando a regulamentação da profissão de
Tradutor e Intérprete de Libras prevista na Lei nº
12.319/2010 assinale a alternativa INCORRETA:  Alternativa A: É uma das atribuições do profissional efetuar
comunicação entre surdos e ouvintes, surdos e surdos,
surdos e surdos-cegos, surdos-cegos e ouvintes, por
meio da Libras para a língua oral e vice-versa. Ou Alternativa B: O tradutor e intérprete deve zelar pela imparcialidade e
fidelidade aos conteúdos que lhe couber traduzir,
interpretar ou guia-interpretar, respeitando a cultura do
surdo. Ou Alternativa C: A carga horária dos profissionais tradutores, intérpretes
e guia-intérpretes é de até 8 horas diárias ou 40 horas
semanais, conforme previsto na legislação específica. Ou Alternativa D: É dever do intérprete atuar com honestidade, discrição,
livre de preconceitos e respeitando o direito de sigilo
da informação recebida. Ou Alternativa E: O trabalho de tradução e interpretação com duração
superior a uma hora deve ser realizado em regime de
revezamento com, no mínimo, dois profissionais.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] A carga horária dos profissionais tradutores, intérpretes
e guia-intérpretes é de até 8 horas diárias ou 40 horas
semanais, conforme previsto na legislação específica. Alternativa correta (INCORRETA): C

1. Tema central da questão
Esta questão aborda a Lei nº 12.319/2010, que regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete de Libras. O tema é fundamental para concursos da área de Educação dos Surdos, pois envolve direitos, atribuições e condições de trabalho desses profissionais, essenciais para a acessibilidade e inclusão dos surdos.

2. Resumo teórico
A Lei nº 12.319/2010 estabelece que o tradutor/intérprete de Libras deve:

Atuar com ética e respeito à cultura surda;
  Promover acessibilidade comunicativa entre surdos e ouvintes;
  Seguir diretrizes de formação e atuação profissional;
  Trabalhar, em situações de atividades prolongadas, em revezamento para garantir a qualidade do serviço e a saúde do profissional.

Apesar de muitos direitos serem garantidos, a lei NÃO fixa uma carga horária máxima específica (como 8 horas diárias ou 40 semanais) para todos os profissionais.

3. Justificativa da alternativa correta
C está INCORRETA pois a Lei nº 12.319/2010 não determina carga horária fixa de 8 horas diárias ou 40 horas semanais para tradutores e intérpretes de Libras. O texto da lei trata de atribuições, formação, ética e condições de trabalho, mas remete questões de carga horária para legislação trabalhista geral ou acordos específicos da categoria.

4. Análise das alternativas incorretas

A: CORRETA. Reflete o artigo 4º, I e II, da lei, quanto à mediação comunicacional entre diferentes grupos usando Libras e língua oral.
  B: CORRETA. Condiz com o dever de imparcialidade, fidelidade e respeito à cultura surda.
  D: CORRETA. Ética, honestidade, sigilo e respeito ao usuário são princípios fundamentais no exercício da profissão.
  E: CORRETA. A lei prevê que traduções/interpretações acima de 1h devem preferencialmente ser feitas em revezamento, conforme boas práticas.

5. Estratégias para interpretação
Ao resolver questões sobre legislação, atenção a números fixos (horas, idades, datas) é fundamental, pois eles costumam ser usados em pegadinhas. Avalie sempre se há respaldo legal explícito para tais informações.

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