O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a aplicação, pe...

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Q448762
Pedagogia Legislação da Educação , Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações ,
Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: IF-SP Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - IF-SP - Professor - Pedagogia |
Q448762 Pedagogia
O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a aplicação, pela autoridade competente, de medidas socioeducativas ao adolescente que praticar atos infracionais.

São medidas socioeducativas que podem ser aplicadas, EXCETO:
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