O Empenho é o ato emanado da autoridade competente que cria ...

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Q302313 Administração Financeira e Orçamentária
O Empenho é o ato emanado da autoridade competente que cria para o Estado uma obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

Nesse contexto, o ato emanado da autoridade competente para atender às despesas contratuais de aluguéis é enquadrado na modalidade de empenho
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