Sobre os direitos e garantias fundamentais, previstos na Con...

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Q239019
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais ,
Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: IBRAM Prova: FUNCAB - 2010 - IBRAM - Analista - Psicologia - ING - V |
Q239019 Direito Constitucional
Sobre os direitos e garantias fundamentais, previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 5º, LI: "nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;". A alternativa D afirma exatamente a hipótese constitucional de extradição do brasileiro naturalizado por crime comum praticado antes da naturalização.

Tema central: Extradição de brasileiro naturalizado
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A Constituição Federal de 1988, art. 5º, IX, dispõe: "é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;". A alternativa introduz exigência de aviso prévio, mas esse requisito não pertence à liberdade de expressão; ele foi indevidamente deslocado do direito de reunião.
B
Errada
Incorreta. A Constituição Federal de 1988, art. 5º, XVIII, dispõe: "a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;". Logo, é falso afirmar que dependem sempre de autorização estatal.
C
Errada
Incorreta. A Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXVII, dispõe: "aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;". A alternativa nega a transmissibilidade aos herdeiros, mas o texto constitucional a prevê expressamente.
D
Certa
A alternativa D reproduz a exceção expressa à regra de não extradição de brasileiro. A Constituição veda, como regra, a extradição de brasileiro, mas admite a do brasileiro naturalizado nas hipóteses do art. 5º, LI, inclusive por crime comum praticado antes da naturalização.
E
Errada
Incorreta. A Constituição Federal de 1988, art. 5º, LXXVII, dispõe: "são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.". O mandado de segurança não está incluído nesse rol constitucional de gratuidade.
Pegadinha da questão
A banca explorou confusões de literalidade do art. 5º: aviso prévio é do direito de reunião, não da liberdade de expressão; a gratuidade constitucional alcança habeas corpus e habeas data, não mandado de segurança; e a extradição do naturalizado é exceção expressa.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão listar vários incisos do art. 5º, confira se a alternativa mistura garantias de incisos diferentes.
  • Em extradição, memorize a estrutura constitucional: brasileiro nato não é extraditado; o naturalizado pode ser, nas hipóteses expressas do art. 5º, LI.
  • Nos direitos autorais, observe se a banca inverte a regra sucessória: a Constituição prevê transmissibilidade aos herdeiros.
  • Em gratuidade de ações constitucionais, confira o rol literal do art. 5º, LXXVII, sem ampliar para remédios não previstos.

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Letra D

 

Art. 5º LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

 

CF/88

Gabarito: D

 

a) É livre a expressão de atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, sendo apenas exigido o aviso prévio à autoridade competente.

 IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

 

 b)A criação de associações e cooperativas depende sempre de autorização estatal.

 XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

Atenção, pois a criação de cooperativas tem que respeitar a forma da lei!

 

 c)O direito de utilização, publicação ou reprodução de obras autorais é intransmissível aos herdeiros, após a morte do autor.

 XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;

 

d)É possível a extradição de brasileiro naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização.

 LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

 

 e)São sempre gratuitas as ações de habeas corpus e mandado de segurança.

 LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. 

a) É livre independentemente de censura ou licença.

b) A criação independe de autorização, vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

c) É transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

d) GABARITO.

e) São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data.

Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos direitos e garantias fundamentais. Vejamos:

A. ERRADO.

Art. 5º, IX, CF - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

B. ERRADO.

Art. 5º, XVIII, CF - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

C. ERRADO.

Art. 5º, XXVII, CF - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

D. CERTO.

Art. 5º, LI, CF - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

E. ERRADO.

Art. 5º, LXXVII, CF - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. 

GABARITO: ALTERNATIVA D.

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