Em um condomínio edilício, em razão de um incêndio, houve a...

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Q992165

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Procurador Jurídico |

Q992165 Direito Civil

Em um condomínio edilício, em razão de um incêndio, houve a destruição de mais de dois terços do prédio. Foi convocada uma Assembleia Geral dos condôminos para decidir acerca da questão.
Assinale a alternativa correta, considerando o caso proposto

Os condôminos devem deliberar pela reconstrução do prédio ou venda do terreno e materiais, pelo quorum mínimo de três quintos dos votos.

Se aprovada a reconstrução, poderá ser dado outro destino ao prédio, podendo, assim, um prédio residencial ser transformado em comercial, desde que com a aprovação de mais da metade dos votos.

A minoria que não concordar com a reconstrução do prédio, pode ser obrigada a contribuir para a reedificação, desde que isso seja deliberado pelo voto de, no mínimo, três quartos dos condôminos.

Pode a maioria adjudicar as unidades das partes dissidentes, pelo valor apurado em avaliação extrajudicial ou pelo valor venal para fins de lançamento de Imposto Predial sobre a Propriedade Territorial Urbana.

Para a obtenção do direito à adjudicação por sentença das frações ideais da minoria, a maioria deverá oferecer e depositar em juízo, com a inicial, as importâncias arbitradas na vistoria para avaliação.

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