Análise do Tema e Legislação Aplicável

O item avalia seus conhecimentos sobre a Estratégia Nacional de Segurança da Informação e Cibernética do Poder Judiciário (ENSEC-PJ), regulamentada principalmente pela Resolução CNJ n.º 396/2021. O aspecto abordado diz respeito à obrigatoriedade de implementação da gestão de usuários de sistemas informatizados (incluindo gerenciamento de identidades, acessos e privilégios), ressalvado o Supremo Tribunal Federal (STF).

Citação Legal

Resolução CNJ n.º 396/2021, Art. 20:
“Cada órgão do Poder Judiciário, com exceção do STF, deverá constituir Comitê de Governança de Segurança da Informação (CGSI), ao qual caberá: I – implementar a gestão de usuários de sistemas informatizados, incluído o gerenciamento de identidades, de acessos e de privilégios; [...]”

Explicação do Tema

A gestão de usuários é fundamental para a segurança digital institucional. Envolve controle rigoroso de quem pode acessar os sistemas, atribuição de perfis e monitoramento de permissões. A exclusão do STF decorre de sua autonomia constitucional e regulatória, sendo órgão com tratamento jurídico diferenciado.

Exemplo Prático

Imagine um Tribunal Regional Federal criando regras para que funcionários acessem o sistema somente no horário de trabalho, com diferentes privilégios para estagiários, técnicos e magistrados. Se o usuário for desligado, seu login deve ser automaticamente revogado.

Justificativa da Resposta Correta (“Certo”)

A assertiva está correta porque expressa exatamente o comando contido no Art. 20 da Resolução CNJ n.º 396/2021, inclusive no que tange à exceção do STF. Não há acréscimos ou omissões relevantes.

Pontos de Atenção e Pegadinhas

Fique atento à expressão “com exceção do STF”, pois o erro mais comum estaria em afirmar que a regra vale para todos, indistintamente. Também é essencial atentar ao detalhamento da “gestão de usuários”, incluindo identidades, acessos e privilégios.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Certo!

A Resolução CNJ nº 396/2021 e a Portaria CNJ nº 162/2021 tratam da Estratégia Nacional de Segurança Cibernética do Poder Judiciário (ENSEC-PJ).

Elas estabelecem que todos os órgãos do Poder Judiciário, com exceção do Supremo Tribunal Federal (STF), devem implementar medidas de gestão de usuários de sistemas informatizados, incluindo:

• Gerenciamento de identidades;
• Controle de acessos;
• Gestão de privilégios.

O STF possui regras próprias de segurança da informação, por isso é a exceção mencionada.