Gabarito: C) Certo

1. Interpretação do Enunciado:
A questão aborda a vedação de aquisição de sistemas privados pelo Judiciário que gerem dependência do fornecedor e impeçam o compartilhamento gratuito na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br), conforme normativos do CNJ.

2. Legislação Vigente:
O tema está descrito literalmente na Resolução CNJ n.º 335/2020, Art. 3º:

"Art. 3º É vedada a aquisição, ainda que não onerosa, de qualquer novo sistema privado que cause dependência tecnológica do respectivo fornecedor e que não permita o compartilhamento não oneroso da solução na PDPJ-Br."

3. Explicação do Tema Central:
Esta vedação visa garantir a autonomia tecnológica do Judiciário, impedir a dependência de empresas privadas e fomentar a integração sistêmica, permitindo a colaboração gratuita de soluções entre órgãos do Poder Judiciário por meio da PDPJ-Br.

4. Exemplo Prático:
Imagine que um tribunal pretende adotar um novo sistema de gestão processual. Se esse sistema for privado, gerar dependência do fornecedor e não permitir o compartilhamento gratuito na PDPJ-Br, sua aquisição será proibida, ainda que seja doada pela empresa.

5. Justificativa da Alternativa Correta:
A alternativa está absolutamente correta porque reproduz fielmente o teor do art. 3º da Resolução CNJ n.º 335/2020. Não importa se a aquisição é paga ou gratuita; se houver dependência e bloqueio ao compartilhamento na PDPJ-Br, é vedada.

6. Estratégias e Possíveis Pegadinhas:
Fique atento a termos como "ainda que não onerosa". Isso significa que, mesmo em doações, a proibição vigora. Muitos candidatos associam vedação apenas à aquisição onerosa, errando a questão.

7. Conclusão:
A alternativa está correta. O conhecimento literal da Resolução é fundamental, e a interpretação da vedação deve sempre considerar o risco de dependência tecnológica e a exigência de compartilhamento gratuito na PDPJ-Br.

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