Fundamento decisivo: Lei nº 9.784/1999, art. 55: "Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração." Como o enunciado descreve vício sanável de competência, sem prejuízo a terceiros nem afronta ao interesse público, a consequência jurídica é a possibilidade de convalidação pela própria Administração.

• Se o enunciado trouxer defeito sanável, ausência de lesão ao interesse público e ausência de prejuízo a terceiros, pense primeiro em convalidação administrativa.
• Não trate vício de competência como nulidade automática sem verificar se a própria questão o qualifica como sanável.
• Revogação não corrige ilegalidade; para ato ilegal, a análise gira entre anulação e, quando a lei permitir, convalidação.