Um servidor público federal estável sofreu penalidade de de...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UNIPAMPA
Prova:
Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Técnico de Laboratório/Área: Enologia |
Q3876480
Direito Administrativo
Um servidor público federal estável sofreu penalidade de
demissão após regular processo administrativo
disciplinar. Posteriormente, decisão judicial transitada em
julgado declarou a nulidade do processo por vício
insanável. A Administração, então, promoveu o retorno
do servidor ao cargo anteriormente ocupado, analisando
também os efeitos financeiros e funcionais do período de
afastamento. À luz da Lei nº 8.112/1990, a situação
caracteriza hipótese específica de provimento derivado.
Assinale a alternativa CORRETA.
Assinale a alternativa CORRETA.
Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: Lei nº 8.112/1990, art. 28: "A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens." Como o enunciado descreve servidor estável cuja demissão foi invalidada por decisão judicial transitada em julgado, com retorno ao cargo anteriormente ocupado, a hipótese é de reintegração.
Tema central: Reintegração do servidor estável
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A reproduz exatamente a hipótese do art. 28 da Lei nº 8.112/1990. O fato juridicamente decisivo é a invalidação judicial da demissão de servidor estável, seguida de retorno ao cargo anteriormente ocupado. A própria lei qualifica isso como reintegração e atribui, de forma expressa, o efeito de ressarcimento de todas as vantagens.
B
Errada
Está errada porque recondução não é o instituto aplicável à invalidação de demissão. Nos termos do art. 29 da Lei nº 8.112/1990, "Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de: I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo; II - reintegração do anterior ocupante." Nenhuma dessas hipóteses aparece no enunciado. Além disso, a afirmação de que não há efeitos financeiros retroativos contraria o art. 28, que prevê ressarcimento de todas as vantagens na reintegração.
C
Errada
Está errada porque reversão, conforme o art. 25, caput, da Lei nº 8.112/1990, é o "retorno à atividade de servidor aposentado". O caso não envolve aposentadoria, mas demissão invalidada judicialmente. Portanto, o conceito jurídico de reversão é incompatível com os fatos narrados.
D
Errada
Está errada porque readaptação, nos termos do art. 24 da Lei nº 8.112/1990, é a "investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica." O enunciado não menciona limitação física ou mental nem inspeção médica; menciona nulidade de demissão, hipótese própria de reintegração.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre reintegração e recondução, porque ambas podem envolver retorno a cargo anteriormente ocupado. O elemento que resolve a questão é a invalidação da demissão do servidor estável, que a lei enquadra expressamente como reintegração, com ressarcimento de todas as vantagens.
Dica para questões semelhantes
- Se houver demissão invalidada por decisão administrativa ou judicial de servidor estável, pense em reintegração e verifique o efeito legal de ressarcimento de todas as vantagens.
- Não confunda retorno ao cargo com recondução sem checar a causa legal do retorno: a recondução só decorre das hipóteses do art. 29.
- Se o caso falar em aposentado voltando à atividade, o instituto é reversão; se falar em limitação física ou mental com cargo compatível, é readaptação.
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