Fundamento decisivo: Constituição Federal, art. 84, IV: "compete privativamente ao Presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;". No caso, o ato normativo interno extrapolou os limites legais ao disciplinar procedimentos e impor sanções a particulares, motivo pelo qual não poderia inovar na ordem jurídica; por isso, é correta a alternativa C.

• Se o ato administrativo infralegal cria obrigação, restrição ou sanção não prevista em lei, a tendência é de ilegalidade por inovação indevida da ordem jurídica.
• Associe poder regulamentar à expressão constitucional "fiel execução da lei"; isso exclui disciplina autônoma além ou contra a lei.
• No poder de polícia, pergunte sempre se há fundamento legal para a restrição ao particular; sem essa base, o ato não se sustenta.
• Abuso de poder não se reduz a dolo específico: excesso de poder e desvio de finalidade já são critérios suficientes para sua configuração.