Educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade.

Atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino. 

Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a disponibilidade de vagas nas universidades, centros universitários e faculdades.

Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.