No que concerne à administração pública, ao servidor público...

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Q269814

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça |

Q269814 Direito Administrativo

No que concerne à administração pública, ao servidor público e à competência administrativa, assinale a opção correta.

De acordo com a legislação aplicável à matéria, a decisão de recursos administrativos pela autoridade competente não pode ser objeto de delegação.

Os servidores que trabalham em serviços auxiliares da justiça ocupam função pública, não cargo público.

Na classificação dos órgãos públicos segundo a posição estatal, consideram-se autônomos, sem subordinação hierárquica, os órgãos situados na cúpula da administração.

A competência administrativa é derrogável e passível de delegação ou avocação.

A ausência de lei que fixe a competência administrativa impede a prática do ato no âmbito da administração pública.

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No que concerne à administração pública, ao servidor público...

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