O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é regido pela Lei ...

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Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: FUMSSAR - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - FUMSSAR - RS - Assistente Social Geral I |

Q4106889 Serviço Social

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é regido pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Um dos requisitos para acesso ao BPC, de acordo com a LOAS, é:

A manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.

Ser proprietário(a) de imóvel.

Ter realizado contribuições para a Previdência Social por pelo menos 15 anos.

Ter renda familiar mensal per capita inferior a 1/2 salário-mínimo.

Ter idade mínima de 62 anos.

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