O número de Vereadores será fixado pela Justiça Eleitoral, ...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Marema - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Marema - SC - Auxiliar de Manunteção e Conservação |
Q3173287
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O número de Vereadores será fixado pela Justiça Eleitoral,
tendo em vista a população do Município e observados os
limites estabelecidos no art. 29, IV, da Constituição Federal.
Nesse sentido, pode-se afirmar que o número de vereadores
em Marema é de:
Conheça nossos planos