Home Concursos Públicos Questões Q1867427 Sobre o Direito do Consumidor, a prescrição e a decadência e... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1867427 Direito do Consumidor Prescrição e decadência , Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: IPE Saúde Prova: FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Direito | Q1867427 Direito do Consumidor Sobre o Direito do Consumidor, a prescrição e a decadência em matéria consumerista, assinale a alternativa correta. Alternativas A É de 30 (trinta) dias o prazo para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no imóvel por si adquirido, contado a partir da efetiva entrega do bem. B No prazo prescricional, pode o consumidor exigir a reexecução dos serviços, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. C Quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória, há incidência de prazo decadencial que, todavia, será de 5 (cinco) anos. D A pretensão de natureza indenizatória do consumidor sofre incidência de prazo prescricional que, por previsão expressa do Código de Defesa do Consumidor, será de 5 (cinco) anos. E A pretensão de natureza indenizatória do consumidor sofre incidência de prazo prescricional de 10 (dez) anos, haja vista a ausência de regramento específico no CDC. Gabarito Comentado Aulas Comentários (11) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro