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Q807936 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, considere as situações que extinguem o crédito tributário, apresentadas nos itens abaixo, e, em seguida, assinale a opção CORRETA.

I. O pagamento antecipado e a homologação do lançamento.

II. A decisão judicial passada em julgado.

III. A consignação em pagamento.

IV. A concessão de medida liminar em mandado de segurança.

Estão CORRETAS as situações apresentadas nos itens:

Alternativas