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Q770961
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Ano: 2017 Banca: Alternative Concursos Órgão: Prefeitura de Sul Brasil - SC Provas: Alternative Concursos - 2017 - Prefeitura de Sul Brasil - SC - Professor de Ensino Fundamental – 1º ao 5º Ano (Habilitado) | Alternative Concursos - 2017 - Prefeitura de Sul Brasil - SC - Professor de Língua Estrangeira – Inglês (Habilitado) | Alternative Concursos - 2017 - Prefeitura de Sul Brasil - SC - Professor de Educação Infantil – Creche e Pré-Escola (Habilitado) |
Q770961 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n.º 8.069/90, art. 60, é proibido qualquer trabalho a menores:
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